| Despacho do Chefe do Executivo n.º 378/2005 | Nomeia os membros do Conselho Técnico de Credenciação | 15/11/2005 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 376/2005 | Cria o Conselho Técnico de Credenciação | 15/11/2005 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 375/2005 | Designa a autoridade credenciadora competente para a credenciação e fiscalização das entidades certificadoras | 15/11/2005 |
| Lei n.º 5/2005 | Documentos e assinaturas electrónicas | 27/07/2005 |