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O procedimento de abertura de propostas do concurso público para o licenciamento de instalação e operação de redes públicas de telecomunicações fixas

Nota de Imprensa

Em conformidade com o desenvolvimento e a plena liberalização do mercado das telecomunicações de Macau, o Governo da Região Administrativa Especial de Macau considera que, nesta fase, é adequado emitir “licenças de instalação e operação de redes públicas de telecomunicações fixas na Região Administrativa Especial de Macau”, de forma a reforçar a construção de redes públicas de telecomunicações em Macau e a prestação dos respectivos serviços. Portanto, foi publicado, no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.^o 3, I Série, de 16 de Janeiro de 2012, o Despacho do Chefe do Executivo n.^o 4/2012 que aprova o regulamento específico do concurso público para o “licenciamento de instalação e operação de redes públicas de telecomunicações fixas na Região Administrativa Especial de Macau”.

Nos termos do regulamento específico acima mencionado, o prazo para a entrega das propostas do referido concurso público terminou às 17,00 horas do dia 27 de Março de 2012. A DSRT recebeu 1 proposta, e às 15,00 horas do dia 28 de Março de 2012, a Comissão do concurso, conjuntamente com o representante do Ministério Público, levaram a cabo o procedimento relacionado com a abertura da proposta. Após verificação dos documentos apresentados, foi aceite a proposta. Os documentos que instruem a proposta serão subsequentemente avaliados nos termos do regulamento específico em causa.

“LICENCIAMENTO DE INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO DE REDES PÚBLICAS DE TELECOMUNICAÇÕES FIXAS NA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU”
LISTA DOS CONCORRENTES