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Decreto-Lei n.° 107/99/M

 de 13 de Dezembro

Reconhece-se a necessidade de introduzir alterações à Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos, aprovada pelo Decreto-Lei n.° 60/97/M, de 29 de Dezembro, e alterada pelo Decreto-Lei n.° 61/98/M, de 28 de Dezembro, por forma a reduzir mais uma vez o valor das taxas das estações móveis ou portáteis do serviço de chamada de pessoas e do serviço móvel terrestre, bem como as taxas das estações do sistema convencional do serviço móvel terrestre.

Nestes termos;

Ouvido o Conselho Consultivo;

O Governador decreta, nos termos do n.° 1 do artigo 13.° do Estatuto Orgânico de Macau, para valer com lei no território de Macau, o seguinte:

Os números 1305,1310,1315,1320,1325,1330,1545 e 1565, respeitantes às taxas dos Serviços Privativos de Radiocomunicações e dos Serviços de Radiocomunicações de Utilização Pública da Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos, aprovada pelo Decreto-Lei n.° 60/97/M, de 29 de Dezembro, e alterada pelo Decreto-Lei n.° 61/98/M, de 28 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:

 

1305	A.1.6.1.1.	Estação Base (com função de repetidor)	1488
1310	A1.6.1.2	Estação Base (sem função de repetidor)	1092
1315	A.1.6.1.3.1	Simplex	444
1320	A.1.6.1.3.2	Half-duplex (por cada par de frequências de operação)	468
1325	A.1.6.1.4.1	Simplex	540
1330	A.1.6.1.4.2	Half-duplex (por cada par de frequências de operação)	564
1545	B.1.1.2.	Estação Móvel ou Portátil (11) (por estação e independentemente do número de frequências de operação)	168
1565.	B.3.2.1	Serviço local	468

É revogado o Decreto-Lei n.°61/98/M, de 28 de Dezembro.

O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2000.

Aprovado em 7 de Dezembro de 1999.

Publique-se.

O Governador.
Vasco Rocha Vieira.