Regulamento Administrativo n.º 16/2010

O Chefe do Executivo, depois de ouvido o Conselho Executivo, decreta, nos termos da alínea 5) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, para valer como regulamento administrativo independente, o seguinte:

Artigo 1.º
Objecto

É aprovada a Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos, anexa ao presente regulamento administrativo, do qual faz parte integrante.

Artigo 2.º
Revogação

Artigo 3.º
Entrada em vigor

O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e os seus efeitos retroagem ao dia 1 de Janeiro de 2010.

ANEXO

Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos

N.º	Designação	Patacas
	Taxas
	I. De natureza administrativa
	A – CONCESSÃO DE REDE OU ESTAÇÃO DE RADIOCOMUNICAÇÕES
	A.1 – Autorização governamental
1000	A.1.1 – Análise de pedido de concessão	200
1005	A.1.2 – Análise de pedido de alteração	150
1010	A.1.3 – Emissão de autorização governamental	60

	A.2 – Autorização temporária	180
1015	A.2.1 – Análise de pedido de concessão
1020	A.2.2 – Emissão de autorização temporária	30

	A.3 – Licença de estação
1025	A.3.1 – Emissão	50
1030	A.3.2 – Alteração (1)	30
1035	A.3.3 – Renovação	30
1040	A.3.4 – Temporária	30

	B – RESPONSÁVEL TÉCNICO DE RADIOCOMUNICAÇÕES
1045	B.1 – Análise de pedido de inscrição	357
1050	B.2 – Certificado de inscrição	250
1055	B.3 – Inscrição anual (2)	1740

	C – RÁDIO-OPERADOR
	C.1 – Amador
	C.1.1 – Exame para rádio-operador
1060	C.1.1.1 – Pedido de admissão	150
1065	C.1.1.2 – Diploma de rádio-operador	100
1070	C.1.1.3 – Certidão de aprovação	50

	C.1.2 – Carta de rádio-operador
1075	C.1.2.1 – Emissão	50
1080	C.1.2.2 – Renovação	30
1085	C.1.2.3 – Averbamento	30

	C.1.3 – Processo de equivalência
1090	C.1.3.1 – Análise de pedido	150
1095	C.1.3.2 – Certidão de equivalência	50

	C.1.4 – Indicativo de chamada
1100	C.1.4.1 – Escolha	750
1105	C.1.4.2 – Reserva	305

	C.2 – Profissional
	C.2.1– Exame para rádio-operador
1110	C.2.1.1 – Pedido de admissão	380
1115	C.2.1.2 – Diploma de rádio-operador	285
1120	C.2.1.3 – Certidão de aprovação	95

	C.2.2 – Carta de rádio-operador
1125	C.2.2.1 – Emissão	95
1130	C.2.2.2 – Renovação	79
1135	C.2.2.3 – Averbamento	79

	C.2.3 – Processo de equivalência
1140	C.2.3.1 – Análise de pedido	380
1145	C.2.3.2 – Certidão de equivalência	95

	D – HOMOLOGAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE RADIOCOMUNICAÇÕES
	D.1 – Equipamentos de radiocomunicações de reduzida potência e pequeno alcance (quando aplicável)
1150	D.1.1 – Análise de pedido	50
1155	D.1.2 – Certificado de homologação	50

	D.2 – Outros equipamentos de radiocomunicações
1160	D.2.1 – Análise de pedido	180
1165	D.2.2 – Certificado de homologação	60

	E – COMERCIALIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE RADIOCOMUNICAÇÕES
	E.1 – Detenção de equipamento
1170	E.1.1 – Análise de pedido	300
1175	E.1.2 – Licença de detenção	100
1180	E.1.3 – Livro de registo	150

	E.2 – Ensaio de equipamento
1185	E.2.1 – Análise de pedido	300
1190	E.2.2 – Licença de ensaio	150

	F – SERVIDÃO RADIOELÉCTRICA
	F.1 – Pedido de constituição de servidão
1195	F.1.1 – Análise de pedido	630
1200	F.1.2 – Certificado de servidão radioeléctrica	189

	G – DIVERSOS
1205	G.1 – Instrução de processo a pedido do requerente	430
1210	G.2 – Reprodução, em fotocópia, de processo	250
1215	G.3 – Emissão de segunda via	100

	II – De natureza exploratória (3)
	A – SERVIÇOS PRIVATIVOS DE RADIOCOMUNICAÇÕES
	A.1 – Autorização governamental
	A.1.1 – Móvel aeronáutico
	A.1.1.1 – Estação aeronáutica
1220	A.1.1.1.1 – Canais de utilização comum: comunicações de perigo e de segurança, etc (independentemente do número de frequências de operação)	1440
1225	A.1.1.1.2 – Canal privativo	1150
	A.1.1.2 – Estação de aeronave
1230	A.1.1.2.1 – Canais de utilização comum: comunicações de perigo e de segurança, etc. (independentemente do número de frequências de operação)	1440
1235	A.1.1.2.2 – Canal privativo	480

	A.1.2 – Amador
1240	A.1.2.1 – Estação de amador (independentemente das faixas de operação)	96

	A.1.3 – Amador por satélite
1245	A.1.3.1 – Estação de amador (independentemente das faixas de operação)	144

	A.1.4 – Fixo
	A.1.4.1 – Ponto a ponto
	A.1.4.1.1 – Estação fixa (4) (5)
1250	A.1.4.1.1.1 – Classe «A» f ≤ 30 MHz	2268
	A.1.4.1.1.2 – Classe «B» 30 MHz < f ≤ 1000 MHz
1255	A.1.4.1.1.2.1 – Classe «B1»	1356
1260	A.1.4.1.1.2.2 – Classe «B2» (6)	1008
1265	A.1.4.1.1.3 – Classe «C» f >1 GHz	∆f(MHz)×504
	A.1.4.2 – Ponto a multiponto
1270	A.1.4.2.1 – Estação central	1356
1275	A.1.4.2.2 – Estação periférica	672

	A.1.5 – Fixo por satélite
	A.1.5.1 – Estação terrena (7) (8)
	A.1.5.1.1 – Fonia, texto, fax e dados
1280	A.1.5.1.1.1 – Classe «D» n ≤ 1	2172
1285	A.1.5.1.1.2 – Classe «E» 1 < n ≤ 12	8856
1290	A.1.5.1.1.3 – Classe «F» t ≤ 1	33456
	A.1.5.1.2 – Vídeo e som (televisão)
	A.1.5.1.2.1 – Classe «G» t ≤ 1
1295	A.1.5.1.2.1.1 – Serviço permanente	31872
1300	A.1.5.1.2.1.2 – Serviço esporádico	15936

	A.1.6 – Móvel terrestre
	A.1.6.1 – Sistemas convencionais
1305	A.1.6.1.1 – Estação base (com função de repetidor)	540
1310	A.1.6.1.2 – Estação base (sem função de repetidor)	324
1312	A.1.6.1.3 – Amplificador (independentemente do número de frequências de operação)	500
	A.1.6.1.4 – Estação móvel
1315	A.1.6.1.4.1 – «Simplex»	96
1320	A.1.6.1.4.2 – «Half-duplex» (por cada par de frequências de operação)	144
	A.1.6.1.5 – Estação portátil
1325	A.1.6.1.5.1 – «Simplex»	96
1330	A.1.6.1.5.2 – «Half-duplex» (por cada par de frequências de operação)	144
	A.1.6.2 – Sistema de troncas (5)
1335	A.1.6.2.1 – Estação base (com função de repetidor)	∆f(kHz)×72
1340	A.1.6.2.2 – Estação base (sem função de repetidor) (independentemente do número de frequências de operação)	324
1345	A.1.6.2.3 – Estação móvel (independentemente do número de frequências de operação)	264
1350	A.1.6.2.4 – Estação portátil (independentemente do número de frequências de operação)	264
1351	A.1.6.2.5 – Amplificador (independentemente do número de frequências de operação)	500
	A.1.6.3 – Sistemas para reportagens de radiodifusão
	A.1.6.3.1 – Estação base
1355	A.1.6.3.1.1 – Programas radiofónicos	2592
1360	A.1.6.3.1.2 – Programas de televisão	8640
	A.1.6.3.2 – Estação móvel
1365	A.1.6.3.2.1 – Programas radiofónicos	1296
1370	A.1.6.3.2.2 – Programas de televisão	4320

	A.1.7 – Radiodifusão
	A.1.7.1 – Estação de radiodifusão sonora (9)
	A.1.7.1.1 – Faixa (526.5 kHz - 1606.5 kHz)
1375	A.1.7.1.1.1 – Classe «H» P ≤ 1 kW	4488
1380	A.1.7.1.1.2 – Classe «I» 1 kW < P ≤ 10 kW	9012
1385	A.1.7.1.1.3 – Classe «J» 10 kW<P ≤ 100 kW	18012
1390	A.1.7.1.1.4 – Classe «L» P > 100 kW	36012
	A.1.7.1.2 – Faixa (87 MHz - 108 MHz)
1395	A.1.7.1.2.1 – Classe «M» P ≤ 100 W	4488
1400	A.1.7.1.2.2 – Classe «N» 100 W < P ≤ 1 kW	9012
1405	A.1.7.1.2.3 – Classe «O» 1 kW < P ≤ 10 kW	18012
1410	A.1.7.1.2.4 – Classe «P» P > 10 kW	36012
	A.1.7.2 – Estação de radiodifusão televisiva (9)
1415	A.1.7.2.1 – Classe «Q» P ≤ 10 W	9012
1420	A.1.7.2.2 – Classe «R» 10 W < P ≤ 100 W	18012
1425	A.1.7.2.3 – Classe «S» 100 W < P ≤ 1 kW	27012
1430	A.1.7.2.4 – Classe «T» P > 1 kW	45012

	A.1.8 – Móvel marítimo
	A.1.8.1 – Estação costeira ou em terra
1435	A.1.8.1.1 – Canais de utilização comum: emergência, operações portuárias, etc. (independentemente do número de frequências de operação)	600
1440	A.1.8.1.2 – Canal radiotelefónico privativo	960
1445	A.1.8.1.3 – Canal radiotelegráfico privativo	300
	A.1.8.2 – Estação de embarcação
1450	A.1.8.2.1 – Canais de utilização comum: emergência, operações portuárias, etc. (independentemente do número de frequências de operação) (25)	300
1455	A.1.8.2.2 – Canal radiotelefónico privativo	264
1460	A.1.8.2.3 – Canal radiotelegráfico privativo	156

	A.1.9 – Radionavegação
1465	A.1.9.1 – Estação de radionavegação marítima	240
1470	A.1.9.2 – Estação de radionavegação aeronáutica	240

	A.1.10 – Radiolocalização
1475	A.1.10.1 – Estação terrestre de radiolocalização	240
1480	A.1.10.2 – Estação móvel de radiolocalização	240

	A.1.11 – Auxiliares de meteorologia
1485	A.1.11.1 – Radiossonda	432

	A.1.12 – Meteorologia por satélite
1490	A.1.12.1 – Estação terrena	864

	A.1.13 – Chamada de pessoas
	A.1.13.1 – Exterior
1495	A.1.13.1.1 – Estação base	4560
1500	A.1.13.1.2 – Estação móvel ou portátil	120
	A.1.13.2 – Interior (indução)
1505	A.1.13.2.1 – Estação base	1200
1510	A.1.13.2.2 – Estação móvel ou portátil	120

	A.1.14 – Rádio pessoal
1515	A.1.14.1 – Estação de rádio pessoal	360

	A.1.15 – Outros serviços não especificados
1520	A.1.15.1 – Estação em terra (não móvel)	1272
1525	A.1.15.2 – Estação móvel	624
1530	A.1.15.3 – Estação portátil	840

	A.2 – Autorização temporária
1535	A.2.1 – Estação temporária (10)	1/6×Te

	B – SERVIÇOS DE RADIOCOMUNICAÇÕES DE UTILIZAÇÃO PÚBLICA (11)
	B.1 – Chamada de pessoas
	B.1.1 – Serviço territorial
1540	B.1.1.1 – Estação base	960
1545	B.1.1.2 – Estação móvel ou portátil (12) (24) (independentemente do número de frequências de operação)	24

	B.1.2 – Serviço itinerante
1550	B.1.2.1 – Estação base	960
1555	B.1.2.2 – Estação móvel ou portátil (12) (independentemente do número de frequências de operação)	24

	B.2 – Telecomunicações móveis terrestres (5)
	B.2.1 – Estação base
	B.2.1.1 – «Global System for Mobile communications» (GSM)
1560	B.2.1.1.1 – Com P.A.R. ≤ 10W	∆f(kHz)×18
1561	B.2.1.1.2 – Com P.A.R. > 10W	∆f(kHz) × 30
1563	B.2.1.2 – Sistemas baseados na tecnologia «Code Division Multiple Access» (CDMA) (independentemente do número de estações base e de frequências de operação)	Faixa atribuída(kHz) × 250
1564	B.2.1.3 – Sistemas baseados na tecnologia «Code Division Multiple Access» (CDMA) (destina-se apenas a equipamentos utilizados temporariamente)	∆f(kHz) ×1
	B.2.2 – Estação móvel ou portátil
1565	B.2.2.1 – Serviço local (por cada número local) (13) (24) (independentemente do número de frequências de operação)	120
	B.2.2.2 – Serviço itinerante
1567	B.2.2.2.1 – Comunicação de voz ou de voz com vídeo (por cada minuto de utilização do espectro radioeléctrico)	0,30
	B.2.2.2.2 – Outros
1569	B.2.2.2.2.1 – Mensagens taxadas por cada transmissão ou recepção (por cada mensagem transmitida ou recebida; mensagens curtas apenas por cada transmissão)	0,10
1571	B.2.2.2.2.2 – Comunicação taxada pela quantidade de transmissão	10% das taxas dos serviços aprovadas
1573	B.2.2.3 – Cartões pré-pagos (24)	10% do valor facial do cartão ou do montante da recarga
1575	B.2.3 – Amplificador de célula (independentemente da largura da faixa de operação)	720
1577	B.2.4 – Estação de protecção	1200
1579	B.2.5 – Número especial do serviço telefónico móvel (por cada número) (14)	2000

	B.3 – Móvel terrestre (5) (Sistema de troncas)
1585	B.3.1 – Estação base (com ou sem função de repetidor)	∆f(kHz)×84
1590	B.3.2 – Estação móvel ou portátil (independentemente do número de frequências de operação)	492
1591	B.3.3 – Amplificador (independentemente do número de frequências de operação)	1080

	B.4 – Lacete local sem fios (5) (15) (16)
1595	B.4.1 – Estação base	∆f(MHz)×1200
1600	B.4.2 – Estação portátil	Isenta

	B.5 – Serviço de comunicação pessoal (5)
1601	B.5.1 – Estação base	∆f(kHz)×54
	B.5.2 – Estação móvel ou portátil (independentemente do número de frequências de operação)
1602	B.5.2.1 – Serviço local	300
1603	B.5.2.2 – Serviço itinerante (por cada minuto de utilização do espectro radioeléctrico)	0,20

	B.6 – Sistema de distribuição de microondas ponto-multiponto
1604	B.6.1 – Estação central (17)	Faixa atribuída (kHz)×1,5

	C – ESTAÇÕES DIVERSAS
1605	C.1 – Estação experimental (18)	456
1610	C.2 – Radiomicrofone	456
1615	C.3 – Instalações industrial, científica, médica e outras	456
1620	C.4 – Telecomando e telecontrolo	324
	C.5 – Recepção privativa de programas de televisão
1625	C.5.1 – Estação terrena (dependentemente do número de antenas de cada sistema individual)	600
1635	C.6 – Radioalarme (independentemente do número de frequências de operação)	456
	C.7 – Estação em situação de reserva (10)
1640	C.7.1 – Reserva activa (19)	1/6×Te
1645	C.7.2 – Reserva passiva	1/12×Te
1650	C.8 – Repetidor passivo	1/12×Te

	D – SITUAÇÕES ESPECIAIS
1655	D.1 – Utilização exclusiva de canal, simplex ou duplex, em faixas partilhadas (para além da taxa devida) (20)	N×6000
1660	D.2 – Reserva de canal (21)	1/12×Ue
1665	D.3 – Servidão radioeléctrica	12000

	III – De natureza técnica
	A – ENSAIO DE HOMOLOGAÇÃO
	A.1 – Equipamentos de utilização corrente
	A.1.1 – Equipamentos de amador, de rádio pessoal, de telefones sem fios, de lacete local sem fios (privados)
	A.1.1.1 – Ensaio de tipo
1670	A.1.1.1.1 – Emissor/receptor	150
1675	A.1.1.1.2 – Emissor ou receptor	100
	A.1.1.2 – Ensaio individual
1680	A.1.1.2.1 – Emissor/receptor	50
1685	A.1.1.2.2 – Emissor ou receptor	30

	A.1.2 – Outros equipamentos
	A.1.2.1 – Ensaio de tipo
1690	A.1.2.1.1 – Emissor/receptor	1200
1695	A.1.2.1.2 – Emissor ou receptor	800
	A.1.2.2 – Ensaio individual
1700	A.1.2.2.1 – Emissor/receptor	150
1705	A.1.2.2.2 – Emissor ou receptor	90

	A.2 – Equipamentos de utilização especial
	A.2.1 – Serviços de radiodifusão, fixo por satélite, telecomunicações móveis terrestres, móvel terrestre de troncas
1710	A.2.1.1 – Ensaio de tipo (consoante os trabalhos e meios envolvidos)	800 a 7200
1715	A.2.1.2 – Ensaio individual (consoante os trabalhos e meios envolvidos)	100 a 1200

	A.3 – Equipamentos homologados por entidades competentes de outros territórios ou países
	A.3.1 – Reconhecimento da homologação
	A.3.1.1 – Homologação de tipo
1720	A.3.1.1.1 – Emissor/receptor	450
1725	A.3.1.1.2 – Emissor ou receptor	300
	A.3.1.2 – Homologação individual
1730	A.3.1.2.1 – Emissor/receptor	80
1735	A.3.1.2.2 – Emissor ou receptor	50

	B – EXAME PARA RÁDIO-OPERADOR
	B.1 – Rádio-operador amador
1740	B.1.1 – Prova teórica	144
1745	B.1.2 – Prova prática	144
1750	B.1.3 – Prova de morse	144

	B.2 – Rádio-operador profissional
1755	B.2.1 – Prova teórica	360
1760	B.2.2 – Prova prática	360
1765	B.2.3 – Prova de morse	360

	C – VISTORIA (22)
	C.1 – Serviços móvel terrestre, amador, pessoal, etc.
1770	C.1.1 – Vistoria normal	80
1775	C.1.2 – Vistoria extraordinária	100

	C.2 – Serviços móvel, marítimo e aeronáutico
1780	C.2.1 – Vistoria normal	80
1785	C.2.2 – Vistoria extraordinária	100

	C.3 – Serviços de radiodifusão, fixo por satélite, telecomunicações móveis terrestres e móvel terrestre de troncas (consoante os trabalhos e meios envolvidos)
1790	C.3.1 – Vistoria normal	80 a 3000
1795	C.3.2 – Vistoria extraordinária	100 a 3000

	D – SELAGEM/DESSELAGEM (22)
	D.1 – Selagem
1800	D.1.1 – No local	100
1805	D.1.2 – No laboratório da DSRT	50

	D.2 – Desselagem
1810	D.2.1 – No local	100
1815	D.2.2 – No laboratório da DSRT	50

	E – DIVERSOS
1820	E.1 – Travessia de rua por baixada de antena	1200

	Multas
	I – De natureza administrativa
1825	A.1 – Pagamento fora do prazo (23)	1/6×Id
1830	A.2 – Por não renovação da licença	400
1835	A.3 – Vendas não notificadas	400 a 2400
1840	A.4 – Falsas declarações	1500
1845	A.5 – Reincidência	Dobro
1850	A.6 – Infracções não especificadas	300 a 1000

	II – De natureza exploratória
1855	A.1 – Estação não licenciada	1500 a 15000
1860	A.2 – Infracções «muito graves»	1500 a 20000
1865	A.3 – Infracções «graves»	1000 a 10000
1870	A.4 – Infracções «leves»	500 a 5000
1875	A.5 – Reincidência	Dobro
1880	A.6 – Infracções não especificadas	500 a 5000

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU