Despacho do Chefe do Executivo n.º 173/2002

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 18/83/M, de 12 de Março, o Chefe do Executivo manda:

1. Estão dispensados da autorização governamental, a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 18/83/M, de 12 de Março, os equipamentos de radiocomunicações de reduzida potência e pequeno alcance incluídos nas seguintes categorias:

Categorias	Faixas de frequências autorizadas	P I R E a máxima
1.1. Sistemas de alarme	26.96-27.28 MHz	15 mW
	302.0-304.1 MHz	15 mW
	309-322 MHz	15 mW
	300-400 MHz	15 mW
	10.50-10.55 GHz	100 mW
1.2. Dispositivos de Controlo remoto	26.96-27.28 MHz	50 mW
	29.00-30.00 MHz	50 mW
	35.00-35.99 MHz	50 mW
	40.00-41.99 MHz	50 mW
	45.00-45.99 MHz	50 mW
	49.00-49.99 MHz	50 mW
	50.80-50.99 MHz	50 mW
	53.00-53.99 MHz	50 mW
	57.00-57.99 MHz	50 mW
	72.00-73.00 MHz	50 mW
	75.30-76.00 MHz	50 mW
	302.00-304.10 MHz	50 mW
	313.50-322.00 MHz	50 mW
	2400.00-2450.00 MHz	150 mW
1.3. Emissores/receptores (brinquedos)	26.96-27.28 MHz	15 mW
	29.00-30.00 MHz	50 mW
	35.00-35.99 MHz	15 mW
	40.00-41.99 MHz	15 mW
	45.00-45.99 MHz	15 mW
	49.00-49.99 MHz	15 mW
	50.80-50.99 MHz	15 mW
	53.00-53.99 MHz	15 mW
	57.00-57.99 MHz	15 mW
	72.00-73.00 MHz	15 mW
	75.30-76.00 MHz	15 mW
1.4. Radiomicrofones	87-108 MHzb	10 µW
	199-216 MHz	15 mW
	470-488 MHzb	100 mW
1.5. Telefones sem fiosc
1.5.1. Do tipo analógicod
Estação Base Tx	1642.00-1782.00 kHz	15 mW
	45.20-45.50 MHz	15 mW
	46.60-46.99 MHz	15 mW
Estação portátil Tx	47.45625-47.54375 MHz	15 mW
	48.20-48.50 MHz	15 mW
	49.60-49.99 MHz	15 mW
1.5.2. Do tipo digital (incluindo os postos privados de comutação automática, PPCA, sem fios)	1880-1920 MHz	100 mW
1.6. Sistemas de Transmissão para auditórios	87-108 MHzb	10 µW
	36-45 MHz	5 mW
1.7. Rede de Área Local sem fios ("Wireless LAN")	2400-2483.5 MHz	100 mW
	5725-5850 MHz	100 mW
1.8. Qualquer tipo de Emissores/Receptores	3-195 kHz	10 µW
1.9. Dispositivos de "Bluetooth"	2400-2483.5 MHz	100 mW
1.10. Receptores do Sistema Global de Posicionamento ("GPS")	1215-1260 MHz	—
	1559-1610 MHz	—

a - PIRE é a Potência Isotrópica Radiada Equivalente, que pode ser calculada através da seguinte equação:

onde:
"P" é a PIRE do equipamento, em Watt;
"E" é a intensidade de campo da emissão do equipamento, em volt/metro;
"d" é a distância entre a antena do equipamento e o local onde se mede a intensidade de campo, em metros.

b - A frequência de emissão a utilizar não deve coincidir com as frequências utilizadas pelas estações de radiodifusão.

c - Só se aplica aos telefones e PPCA sem fios, de uso privativo, utilizados dentro dos limites de uma mesma propriedade, edifício, condomínio ou outro domínio privado, não podendo a trajectória de transmissão entre a estação base e a estação portátil atravessar, de qualquer forma, vias públicas.

d - O número de combinações diferentes de códigos de segurança deve ser superior a 10 000 (dez mil) se for programável, ou superior a 1 000 (mil) se for atribuído automaticamente.

2. A utilização dos equipamentos incluídos nas categorias indicadas no n.º 1 está sujeita à condição de não causar interferências prejudiciais aos equipamentos e aparelhos ou sistemas de telecomunicações autorizados ou atribuídos pelo Gabinete para o Desenvolvimento das Telecomunicações e Tecnologias da Informação (GDTTI).

3. Os equipamentos incluídos nas categorias indicadas no n.º 1 não são protegidos quanto a eventuais interferências de outros equipamentos e aparelhos ou sistemas de telecomunicações autorizados ou atribuídos pelo GDTTI.

4. Os equipamentos incluídos na categoria 1.5., telefones e PPCA sem fios, estão sujeitos à homologação prévia do GDTTI e a sua comercialização só pode ser feita mediante uma licença de detenção de equipamentos de radiocomunicações emitida pelo GDTTI, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 48/86/M, de 3 de Novembro.

5. Sempre que os agentes fiscalizadores, devidamente credenciados e no cumprimento da sua missão, pretendam inspeccionar os equipamentos incluídos nas categorias indicadas no n.º 1, devem os seus proprietários ou titulares permitir o livre acesso ao local onde se encontrem. No caso de recusa ao acesso pretendido, aplicam-se as disposições relevantes do Decreto-Lei n.º 18/83/M, de 12 de Março.

6. Qualquer utilizador de equipamentos incluídos nas categorias do n.º 1 deve cumprir as instruções dadas pelo GDTTI com a finalidade de evitar interferências prejudiciais a quaisquer aparelhos e equipamentos ou sistemas de telecomunicações autorizados.

7. É revogado o Despacho n.º 35/GM/96, publicado no Boletim Oficial n.º 18, I Série, de 29 de Abril de 1996.

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Despacho do Chefe do Executivo n.º 173/2002