Diplomas legais

O Chefe do Executivo, depois de ouvido o Conselho Executivo, decreta, nos termos da alínea 5) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, para valer como regulamento administrativo, o seguinte:

Artigo 1.º
Alterações à Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos

1. Os números 1000, 1005, 1010, 1015, 1020, 1235, 1305, 1310, 1315, 1320, 1325, 1330, 1435, 1450, 1465, 1470, 1475, 1480, 1540, 1545, 1550, 1555, 1560, 1563, 1565, 1604, 1800 e 1805 da Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 60/97/M, de 29 de Dezembro, adiante designada por Tabela, passam a ter a seguinte redacção:

(21) Em caso de aumento da faixa ocupada no decurso do ano, a presente fórmula é aplicável ao cálculo da taxa respeitante à parte aumentada, na proporção entre o número de meses que restam para o ano terminar - considerando-se a fracção de mês um mês completo - e a totalidade dos meses de um ano. As estações repetidoras e as estações periféricas de recepção estão isentas do pagamento de taxa de exploração anual.

(22) A taxa de exploração das estações móveis ou portáteis é cobrada numa base mensal, considerando-se a fracção de mês um mês completo.

É republicada em anexo a Tabela aprovada pelo Decreto-Lei n.º 60/97/M, de 29 de Dezembro, integrando as alterações introduzidas pelo presente regulamento administrativo, bem como as decorrentes do Decreto-Lei n.º 107/99/M, de 13 de Dezembro, e dos Regulamentos Administrativos n.os 38/2000, 1/2001, 19/2001 e 3/2002.

O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e os seus efeitos retroagem a 1 de Janeiro de 2003.

Anexo ao Regulamento Administrativo n.º 2/2003

Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos

N.º	Designação	Patacas
Taxas
I - De natureza administrativa

A - CONCESSÃO DE REDE OU ESTAÇÃO DE RADIOCOMUNICAÇÕES
A.1 - Autorização Governamental
1000	A.1.1 - Análise de pedido de concessão	300
1005	A.1.2 - Análise de pedido de alteração	200
1010	A.1.3 - Emissão de Autorização Governamental	100

A.2 - Autorização Temporária
1015	A.2.1 - Análise de pedido de concessão	300
1020	A.2.2 - Emissão de Autorização Temporária	100

A.3 – Licença de Estação
1025	A.3.1 - Emissão	60
1030	A.3.2 - Alteração (20)	30
1035	A.3.3 - Renovação	30
1040	A.3.4 - Temporária	60

B - RESPONSÁVEL TÉCNICO DE RADIOCOMUNICAÇÕES
1045	B.1 - Análise de pedido de inscrição	357
1050	B.2 - Certificado de inscrição	250
1055	B.3 - Inscrição anual (1)	1740

C - RÁDIO-OPERADOR
C.1 – Amador
C.1.1 - Exame para Rádio-Operador
1060	C.1.1.1 - Pedido de admissão	240
1065	C.1.1.2 - Diploma de Rádio-Operador	180
1070	C.1.1.3 - Certidão de Aprovação	60

C.1.2 - Carta de Rádio-Operador
1075	C.1.2.1 - Emissão	60
1080	C.1.2.2 - Renovação	50
1085	C.1.2.3 - Averbamento	50

C.1.3 - Processo de Equivalência
1090	C.1.3.1 - Análise de pedido	240
1095	C.1.3.2 - Certidão de Equivalência	60

C.1.4 - Indicativo de Chamada
1100	C.1.4.1 – Escolha	750
1105	C.1.4.2 – Reserva	305

C.2 – Profissional
C.2.1- Exame para Rádio-Operador
1110	C.2.1.1 - Pedido de admissão	380
1115	C.2.1.2 - Diploma de Rádio-Operador	285
1120	C.2.1.3 - Certidão de Aprovação	95

C.2.2 - Carta de Rádio-Operador
1125	C.2.2.1 - Emissão	95
1130	C.2.2.2 - Renovação	79
1135	C.2.2.3 - Averbamento	79

C.2.3 - Processo de Equivalência
1140	C.2.3.1 - Análise de pedido	380
1145	C.2.3.2 - Certidão de Equivalência	95

D - HOMOLOGAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE RADIOCOMUNICAÇÕES
D.1 - Equipamentos de radiocomunicações de reduzida potência e pequeno alcance (quando aplicável)
1150	D.1.1 - Análise de pedido	50
1155	D.1.2 - Certificado do Homologação	50

D.2 – Outros equipamentos de radiocomunicações
1160	D.2.1 - Análise de pedido	350
1165	D.2.2 - Certificado de Homologação	100

E - COMERCIALIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE RADIOCOMUNICAÇÕES
E.1 - Detenção de Equipamento
1170	E.1.1 - Análise de pedido	357
1175	E.1.2 - Licença de Detenção	126
1180	E.1.3 - Livro de Registo	189

E.2 – Ensaio de Equipamento
1185	E.2.1 - Análise de pedido	357
1190	E.2.2 - Licença de ensaio	189

F - SERVIDÃO RADIOELÉCTRICA
F.1 – Pedido de constituição de Servidão
1195	F.1.1 - Análise de pedido	630
1200	F.1.2 - Certificado de Servidão Radioeléctrica	189

G - DIVERSOS
1205	G.1 - Instrução de processo a pedido do requerente	430
1210	G.2 - Reprodução, em fotocópia, de processo	250
1215	G.3 - Emissão de segunda via	126

II - De natureza exploratória (2)

A - SERVIÇOS PRIVATIVOS DE RADIOCOMUNICAÇÕES
A.1 - Autorização Governamental
A.1.1 - Móvel Aeronáutico
A.1.1.1 - Estação Aeronáutica
1220	A.1.1.1.1 - Canais de utilização comum: Comunicações de perigo e de segurança, etc. (Independentemente do número de frequências de operação)	1440
1225	A.1.1.1.2 - Canal privativo	1150

A.1.1.2 - Estação de Aeronave
1230	A.1.1.2.1 - Canais de utilização comum: Comunicações de perigo e de segurança, etc. (Independentemente do número de frequências de operação)	1440
1235	A.1.1.2.2 - Canal privativo	480

A.1.2 - Amador
1240	A.1.2.1 - Estação de Amador (Independentemente das faixas de operação)	170

A.1.3 - Amador por Satélite
1245	A.1.3.1 - Estação de Amador (Independentemente das faixas de operação)	192

A.1.4 - Fixo
A.1.4.1 - Ponto a Ponto
A.1.4.1.1 - Estação Fixa (3)
1250	A.1.4.1.1.1 - Classe "A" f < 30 MHz	2268
	A.1.4.1.1.2 - Classe "B" 30 MHz < f < 1000 MHz
1255	A.1.4.1.1.2.1 - Classe "B1"	1356
1260	A.1.4.1.1.2.2 - Classe "B2" (4)	1008
1265	A.1.4.1.1.3 - Classe "C" f > 1 GHz	∆f(MHz)x504

A.1.4.2 - Ponto a Multiponto
1270	A.1.4.2.1 - Estação Central	1356
1275	A.1.4.2.2 - Estação Periférica	672

A.1.5 - Fixo por Satélite
A.1.5.1 - Estação Terrena (5) (6)
A.1.5.1.1 - Fonia, texto, fax e dados
1280	A.1.5.1.1.1 - Classe "D" n < 1	2172
1285	A.1.5.1.1.2 - Classe "E" 1 < n < 12	8856
1290	A.1.5.1.1.3 - Classe "F" t < 1	33456

A.1.5.1.2 - Video e Som (Televisão)
A.1.5.1.2.1 - Classe "G" t < 1
1295	A.1.5.1.2.1.1 - Serviço Permanente	31872
1300	A.1.5.1.2.1.2 - Serviço Esporádico	15936

A.1.6 - Móvel Terrestre
A.1.6.1 - Sistemas Convencionais
1305	A.1.6.1.1 - Estação Base (com função de repetidor)	960
1310	A.1.6.1.2 - Estação Base (sem função de repetidor)	600
A.1.6.1.3 - Estação Móvel
1315	A.1.6.1.3.1 - "Simplex"	240
1320	A.1.6.1.3.2 - "Half-duplex"	288
	(por cada par de frequências de operação)
A.1.6.1.4 - Estação Portátil
1325	A.1.6.1.4.1 - "Simplex"	240
1330	A.1.6.1.4.2 - "Half-duplex"	288
	(por cada par de frequências de operação)

A.1.6.2- Sistema de Troncas (7)
1335	A.1.6.2.1 - Estação Base (com função de repetidor)	∆f (kHz) x 120
1340	A.1.6.2.2 - Estação Base (sem função de repetidor) (Independentemente do número de frequências de operação)	600
1345	A.1.6.2.3 - Estação Móvel (Independentemente do número de frequências de operação)	480
1350	A.1.6.2.4 - Estação Portátil (Independentemente do número de frequências de operação)	540

A.1.6.3 - Sistemas para Reportagens de Radiodifusão
A.1.6.3.1 - Estação Base
1355	A.1.6.3.1.1 - Programas Radiofónicos	2592
1360	A.1.6.3.1.2 - Programas de Televisão	8640
A.1.6.3.2 - Estação Móvel
1365	A.1.6.3.2.1 - Programas Radiofónicos	1296
1370	A.1.6.3.2.2 - Programas de Televisão	4320

A.1.7 - Radiodifusão
A.1.7.1 - Estação de Radiodifusão Sonora (8)
A.1.7.1.1 - Faixa (526.5 kHz - 1606.5 kHz)
1375	A.1.7.1.1.1 - Classe "H" P < 1 kW	4488
1380	A.1.7.1.1.2 - Classe "I" 1 kW < P < 10 kW	9012
1385	A.1.7.1.1.3 - Classe "J" 10 kW < P < 100 kW	18012
1390	A.1.7.1.1.4 - Classe "L" P > 100 kW	36012

A.1.7.1.2 - Faixa (87 MHz - 108 MHz)
1395	A.1.7.1.2.1 - Classe "M" P < 100 W	4488
1400	A.1.7.1.2.2 - Classe "N" 100 W < P < 1 kW	9012
1405	A.1.7.1.2.3 - Classe "O" 1 kW < P < 10 kW	18012
1410	A.1.7.1.2.4 - Classe "P" P > 10 kW	36012

A.1.7.2 - Estação de Radiodifusão Televisiva (8)
1415	A.1.7.2.1 - Classe "Q" P < 10 W	9012
1420	A.1.7.2.2 - Classe "R" 10 W < P < 100 W	18012
1425	A.1.7.2.3 - Classe "S" 100 W < P < 1 kW	27012
1430	A.1.7.2.4 - Classe "T" P > 1 kW	45012

A.1.8 - Móvel Marítimo
A.1.8.1 - Estação Costeira ou em Terra
1435	A.1.8.1.1 - Canais de utilização Comum: Emergência, Operações Portuárias, etc. (Independentemente do número de frequências de operação)	720
1440	A.1.8.1.2 - Canal Radiotelefónico Privativo	1200
1445	A.1.8.1.3 - Canal Radiotelegráfico Privativo	300

A.1.8.2 - Estação de Embarcação
1450	A.1.8.2.1 - Canais de Utilização Comum: Emergência, Operações Portuárias, etc. (Independentemente do número de frequências de operação)	720
1455	A.1.8.2.2 - Canal Radiotelefónico Privativo	528
1460	A.1.8.2.3 - Canal Radiotelegráfico Privativo	156

A.1.9 - Radionavegação
1465	A.1.9.1 - Estação de Radionavegação Marítima	480
1470	A.1.9.2 - Estação de Radionavegação Aeronáutica	480

A.1.10 - Radiolocalização
1475	A.1.10.1 - Estação Terrestre de Radiolocalização	480
1480	A.1.10.2 - Estação Móvel de Radiolocalização	480

A.1.11 - Auxiliares de Meteorologia
1485	A.1.11.1 - Radiossonda	432

A.1.12 - Meteorologia por Satélite
1490	A.1.12.1 - Estação Terrena	864

A.1.13 - Chamada de Pessoas
A.1.13.1- Exterior
1495	A.1.13.1.1 - Estação Base	5436
1500	A.1.13.1.2 - Estação Móvel ou Portátil	320
A.1.13.2 - Interior (Indução)
1505	A.1.13.2.1 - Estação Base	1356
1510	A.1.13.2.2 - Estação Móvel ou Portátil	192

A.1.14 - Rádio Pessoal
1515	A.1.14.1 - Estação de Rádio Pessoal	360

A.1.15 - Outros Serviços não Especificados
1520	A.1.15.1 - Estação de Terra (não móvel)	1272
1525	A.1.15.2 - Estação Móvel	624
1530	A.1.15.3 - Estação Portátil	840

A.2 - Autorização Temporária
1535	A.2.1 - Estação Temporária (9)	1/6 Te

B - SERVIÇOS DE RADIOCOMUNICAÇÕES DE UTILIZAÇÃO PÚBLICA (10)
B.1 - Chamada de Pessoas
B.1.1 - Serviço Territorial
1540	B.1.1.1 - Estação Base	1740
1545	B.1.1.2 - Estação Móvel ou Portátil (11) (por estação e independentemente do número de frequências de operação)	48

B.2 - Chamada de Pessoas
B.2.1 - Serviço Itinerante
1550	B.2.1.1 - Estação Base	2592
1555	B.2.1.2 - Estação Móvel ou Portátil (11) (por estação e independentemente do número de frequências de operação)	60

B.3 - Telefónico Móvel Terrestre (7)
B.3.1 - Estação Base
1560	B.3.1.1 - Com P.A.R. < 10W	∆f(kHz)x36
1563	B.3.1.2 - Com P.A.R. > 10W	∆f(kHz)x48
B.3.2 - Estação Móvel ou Portátil (por estação e independentemente do número de frequências de operação)
1565	B.3.2.1 - Serviço Local (22)	168
1570	B.3.2.2 - Serviço Itinerante (por cada minuto de utilização do espectro radioeléctrico)	0,30
1571	B.3.2.3 - Cartões SIM Pré-pagos	10% do valor facial do cartão ou do montante da recarga
1575	B.3.3 - Serviço temporário local (9) (por mês ou fracção)	1/6 Te
1580	B.3.4 - Amplificador de célula (Independentemente da largura da faixa de operação)	3000
1583	B.3.5 - Estação de protecção	1200
1584	B.3.6 - Número especial do serviço telefónico móvel digital (12)	2000/número

B.4 - Móvel Terrestre (7) (Sistema de Troncas)
1585	B.4.1 - Estação Base (com ou sem função de repetidor)	∆f(kHz)x84
1590	B.4.2 - Estação Móvel ou Portátil (Independentemente do número de frequências de operação)	492

B.5 - Lacete Local Sem Fios (7)(13)(14)
1595	B.5.1 - Estação Base	∆f(MHz)x1200
1600	B.5.2 - Estação Portátil	Isenta

B.6 - Serviço de Comunicação Pessoal (7)
1601	B.6.1 - Estação Base	∆f(kHz) x 54
	B.6.2 - Estação Móvel ou Portátil (Independentemente do número de frequências de operação)
1602	B.6.2.1 - Serviço Local	300
1603	B.6.2.2 - Serviço Itinerante (por cada minuto de utilização do espectro radioeléctrico)	0,20

	B.7 - Sistema de Distribuição de Microondas Ponto-Multiponto
1604	B.7.1 - Estação Central (21)	Faixa atribuída (kHz) x 2

C - ESTAÇÕES DIVERSAS
1605	C.1 - Estação Experimental	456
1610	C.2 - Radiomicrofone	456
1615	C.3 - Instalação Industrial, Científica, Médica e Outras	456
1620	C.4 - Telecomando e Telecontrol	324
C.5 - Recepção Privativa de Programas de Televisão
1625	C.5.1 - Estação Terrena (Independentemente das faixas de operação)	960
1630	C.5.2 - Codificador ou Descodificador (Independentemente das faixas de operação)	1200
1635	C.6 - Radioalarmes (Independentemente do número de frequências de operação)	456
C.7 - Estação em Situação de Reserva (9)
1640	C.7.1- Reserva Activa (15)	1/6 Te
1645	C.7.2 - Reserva Passiva	1/12 Te
1650	C.8 - Repetidor Passivo	1/12 Te

D - SITUAÇÕES ESPECIAIS
1655	D.1 - Utilização exclusiva de canal, simplex ou duplex, em faixas partilhadas, para além da Taxa Devida (16)	N x 6000
1660	D.2 - Reserva de Canal (17)	1/12 Ue
1665	D.3 - Servidão Radioeléctrica	12000

III - De natureza técnica

A - ENSAIO DE HOMOLOGAÇÃO
A.1 - Equipamentos de utilização corrente
A.1.1 - Equipamentos de Amador, de Rádio Pessoal, de Telefones Sem Fios, de Lacete Local Sem Fios (privados)
A.1.1.1 - Ensaio de Tipo
1670	A.1.1.1.1 - Emissor/Receptor	360
1675	A.1.1.1.2 - Emissor ou Receptor	320
A.1.1.2 - Ensaio Individual
1680	A.1.1.2.1 - Emissor/Receptor	60
1685	A.1.1.2.2 - Emissor ou Receptor	50

A.1.2 - Outros Equipamentos
A.1.2.1 - Ensaio de Tipo
1690	A.1.2.1.1 - Emissor/Receptor	2880
1695	A.1.2.1.2 - Emissor ou Receptor	1932
A.1.2.2 - Ensaio Individual
1700	A.1.2.2.1 - Emissor/Receptor	480
1705	A.1.2.2.2 - Emissor ou Receptor	324

A.2 - Equipamentos de Utilização Especial
A.2.1 - Serviços de Radiodifusão, Fixo por Satélite, Telefónico Móvel Terrestre, Móvel Terrestre de Troncas
1710	A.2.1.1 - Ensaio de Tipo (Consoante os trabalhos e meios envolvidos )	1440 a 7200
1715	A.2.1.2- Ensaio Individual (Consoante os trabalhos e meios envolvidos )	120 a 1200

A.3 - Equipamentos homologados por entidades competentes de outros territórios ou países
A.3.1 - Reconhecimento da homologação
A.3.1.1 - Homologação de Tipo
1720	A.3.1.1.1- Emissor/Receptor	1440
1725	A.3.1.1.2- Emissor ou Receptor	720
	A.3.1.2- Homologação Individual
1730	A.3.1.2.1- Emissor/Receptor	240
1735	A.3.1.2.2- Emissor ou Receptor	120

B - EXAME DE CANDIDATO A RÁDIO-OPERADOR
B.1 - Rádio-Operador Amador
1740	B.1.1- Prova Teórica	144
1745	B.1.2- Prova Prática	144
1750	B.1.3- Prova de Morse	144

B.2- Rádio-Operador Profissional
1755	B.2.1 - Prova Teórica	360
1760	B.2.2 - Prova Prática	360
1765	B.2.3 - Prova de Morse	360

C - VISTORIA (18)
C.1 - Serviço Móvel Terrestre, Amador, Pessoal, etc.
1770	C.1.1 - Vistoria Normal	120
1775	C.1.2 - Vistoria Extraordinária	144

C.2 - Serviços Móvel Marítimo e Aeronáutico
1780	C.2.1 - Vistoria Normal	240
1785	C.2.2 - Vistoria Extraordinária	288

C.3 - Serviço de Radiodifusão, Fixo por Satélite, Telefónico Móvel Terrestre e Móvel Terrestre de Troncas (consoante os trabalhos e meios envolvidos)
1790	C.3.1- Vistoria Normal	120 a 6000
1795	C.3.2- Vistoria Extraordinária	144 a 3600

D - SELAGEM/DESSELAGEM (18)
D.1 - Selagem
1800	D.1.1 - No Local	180
1805	D.1.2 - No Laboratório do GDTTI	60

D.2 - Desselagem
1810	D.2.1 - No Local	180
1815	D.2.2 - No Laboratório do GDTTI	60

E - DIVERSOS
1820	E.1 - Travessia de Rua por Baixada de Antena	1200
Multa
I - DE NATUREZA ADMINISTRATIVA
1825	A.1 - Pagamento Fora do Prazo (19)	1/6 Id
1830	A.2 - Por não Renovação da Licença	400
1835	A.3 - Vendas não Notificadas	400 a 2400
1840	A.4 - Falsas Declarações	1500
1845	A.5 - Reincidência	Dobro
1850	A.6 - Infracções não Especificadas	300 a 1000

II - DE NATUREZA EXPLORATÓRIA
1855	A.1 - Estação não Licenciada	1500 a 15000
1860	A.2 - Infracções "muito graves"	1500 a 20000
1865	A.3 - Infracções "graves"	1000 a 10000
1870	A.4 - Infracções "leves"	500 a 5000
1875	A.5 - Reincidência	Dobro
1880	A.6 - Infracções não Especificadas	500 a 5000

(1) A taxa relativa à inscrição anual de um certificado de inscrição emitido no decurso do ano, é devida apenas na proporção entre o número de meses que restam para o ano terminar - considerando-se a fracção de mês, um mês completo - e a totalidade dos meses de um ano.

(2) Se não for indicado o contrário, as taxas de natureza exploratória, igualmente designadas por taxas de exploração, dizem respeito a cada estação e frequência consignada.

(3) Sendo f e Df, respectivamente, a frequência consignada e, no plano de canalização da faixa respectiva, o espaçamento entre vias adjacentes.

(4) Aplica-se para a interligação da rede telefónica pública a zonas periféricas.

(5) Conforme a ocupação do <<transponder>> e por frequência consignada que o identifique.

(6) Sendo <<n>> o número de canais de voz ou equivalente e <<t>> o número de <<transponder>>.

(7) Sendo Df o espaçamento entre vias adjacentes no plano de canalização da respectiva faixa.

(9) Sendo <<Te>> a taxa de exploração anual correspondente à classe de estação licenciada.

(10) As taxas de exploração dos Serviços de Radiocomunicações de utilização pública incluem a emissão da Licença de Estação, quando aplicável.

(11) A taxa de exploração aplica-se ao conjunto de estações móveis ou portáteis, independentemente das referências aos subscritores e pode ser cobrada numa base anual, semestral ou trimestral.

(12) Estes números especiais são intransmissíveis e revertem para a RAEM quando cessa a sua utilização.

(13) Este serviço é única e exclusivamente utilizado como uma extensão da rede pública do serviço telefónico fixo pelo respectivo operador.

(14) Só é permitida a instalação e utilização dentro dos limites de uma mesma propriedade, edifício, condomínio ou outro domínio privado, não podendo a trajectória de transmissão entre a estação base e a estação portátil atravessar, de qualquer forma, vias públicas.

(15) Só é aplicável quando as frequências consignadas à estação em situação de reserva activa forem idênticas às da estação da qual é reserva activa. Caso contrário, aplica-se a taxa normal.

(16) Sendo <<N>> o número de frequências consignadas à rede de radiocomunicações.

(17) Sendo <<Ue>> a taxa de utilização exclusiva correspondente ao número de frequências.

(18) As taxas correspondentes às Vistorias e Selagem/Desselagem de equipamentos aplicam-se a cada unidade.

(19) Sendo Id a importância em dívida independentemente de se tratar de Taxa ou Multa.

(20) Está isenta do pagamento desta taxa a substituição do cartão SIM utilizado no serviço de telecomunicações de uso público móvel terrestre, quando resultante da utilização de serviços de valor acrescentado ou do porte do número móvel de um operador para outro.

(21) Em caso de aumento da faixa ocupada no decurso do ano, a presente fórmula é aplicável ao cálculo da taxa respeitante à parte aumentada, na proporção entre o número de meses que restam para o ano terminar – considerando-se a fracção de mês um mês completo – e a totalidade dos meses de um ano. As estações repetidoras e as estações periféricas de recepção estão isentas do pagamento de taxa de exploração anual.

(22) A taxa de exploração das estações móveis ou portáteis é cobrada numa base mensal, considerando-se a fracção de mês um mês completo.

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Regulamento Administrativo n.º 2/2003

Alterações à Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos

Anexo ao Regulamento Administrativo n.º 2/2003

Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos

D - SITUAÇÕES ESPECIAIS

E - DIVERSOS

II - DE NATUREZA EXPLORATÓRIA