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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Anexo à Ordem Executiva n.º 6/2001

TARIFÁRIO DE TELECOMUNICAÇÕES

7.0 - SERVIÇO INTERNET

⁷⁴ O montante a pagar é a soma da taxa mensal mais a utilização por hora.

⁷⁵ O montante a pagar é a soma da taxa mensal, mais a utilização por hora, depois de esgotadas as horas gratuitas.

⁷⁶ A facturação destes utilizadores de grupo é conjunta numa única factura.

⁷⁷    A unidade de taxação é de um minuto para a duração.

⁷⁸ O assinante do Serviço Internet da CTM pode utilizar o espaço do disco do servidor da CTM para armazenamento de dados ou ficheiros, havendo lugar ao pagamento de taxa de armazenamento quando for ultrapassado o volume mensal gratuito.

⁷⁹ Não será permitido armazenamento de correio electrónico para além do limite estabelecido.

⁸⁰ As tarifas de acesso e de utilização mensal incluem o registo e a manutenção do endereço internet ("IP address").

⁸¹ As taxas aqui indicadas já incluem as dos circuitos dedicados da Rede Digital de Dados pela terminação de utilizador do circuito local.

⁸² Escolas primárias, escolas secundárias e instituições educativas de Macau devidamente autorizadas.

⁸³ As taxas mensais incluem a utilização ilimitada do Serviço Internet da CTM.

⁸⁴ Aplicam-se as taxas indicadas para o Serviço Internet só quando este for utilizado e aos outros serviços aplica-se o tarifário aprovado para a Rede Digital de Integração de Serviços.

⁸⁵ Acrescenta-se a respectiva taxa aprovada para a Rede Digital de Integração de Serviços.

⁸⁶ Tipos de ligação:
     a) através de Adaptador de Terminal, as contas adicionais e gratuitas de correio electrónico, no máximo de 3, serão fornecidas apenas a pedido expresso do cliente.
     b) através de Router (ambiente LAN), serão fornecidas automaticamente 3 contas gratuitas de correio electrónico.

⁸⁷ Só se aplica aos "routers" instalados nas instalações do utilizador.

⁸⁸ Qualquer mudança de pacote tarifário, é efectivado três dias úteis depois do pedido ter formulado pelo cliente.

⁸⁹ Há só lugar ao pagamento de uma taxa de restabelecimento do serviço, independentemente do número de serviços que tenham sido interrompidos.

⁹⁰ Os utentes do Cartão Internet Pré-pago não serão elegíveis para os pacotes introduzidos ou a introduzir pela Internet da CTM.

⁹¹ Os utentes do Cartão Internet Pré-pago terão acesso à Internet da CTM através de um número local de acesso. O acesso à Internet da CTM via Macaupac não será permitido.

⁹² Uma vez atingido o limite de validade o número do cartão, a identificação do utente e o respectivo código serão invalidados.

⁹³ A utilização do Cartão "Net" da CTM é regulada pelos respectivos Termos e Condições.

⁹⁴ Não será permitida armazenagem de dados on line superior a um (1) Mbyte.

⁹⁵ Periodo de validade de seis (6) meses a contar da data de venda do cartão.

⁹⁶ A taxa de instalação cobre a instalação  “ in loco” do modem ADSL e o microfiltro  (se necessário) fornecido pela CTM, uma linha ADSL (se necessário) e a configuração de software necessária.

⁹⁷ A CTM apenas instalará modems e microfiltros fornecidos pela própria CTM. Os clientes são responsáveis pela instalação do seu próprio equipamento. O serviço de Banda Larga só será fornecido após instalação de todo o equipamento necessário.

⁹⁸ Os clientes que pedirem em simultâneo uma nova linha telefónica para o serviço de Banda Larga para o mesmo endereço e com o mesmo nome de registo ficam dispensados do pagamento da taxa de instalação de Banda Larga, pagando apenas a taxa de instalação da nova linha telefónica.

⁹⁹ A taxa de instalação também  é aplicada nas situações em que a linha PSTN, utilizada para os Serviços Internet de Banda Larga, seja removida externa ou internamente.

¹⁰⁰ O serviço de Banda Larga deverá ser registado sob o mesmo nome do serviço telefónico através do qual a linha para o serviço de Banda Larga é fornecida.

¹⁰¹ Esta taxa de instalação aplica-se quando os clientes solicitarem uma linha separada utilizada exclusivamente para acesso em Banda Larga sem fornecimento de serviço de voz.

¹⁰² O valor total a cobrar resulta da soma da taxa de utilização mínima mensal e da utilização adicional cobrada à hora depois de esgotadas as respectivas horas de utilização gratuita. A utilização mensal mínima continuará a ser cobrada mesmo que o tempo total de utilização seja inferior ao uso gratuito respectivo.

¹⁰³ No que respeita à duração, a unidade de tarifação é de um minuto.

¹⁰⁴ O cliente poderá utilizar espaço de disco no server Internet da CTM para armazenar dados ou ficheiros não comerciais. Se os dados armazenados excederem a capacidade gratuita de armazenagem “on-line” o cliente será cobrado à taxa aprovada.

¹⁰⁵ Toda a informação considerada de natureza “comercial” não poderá ser armazenada nesta localização.

¹⁰⁶ A armazenagem de correio electrónico deverá permanecer dentro do limite designado.

¹⁰⁷ O conjunto modem e microfiltro necessário para o fornecimento do serviço será fornecido pela CTM, que será responsável pela sua reparação e manutenção.

¹⁰⁸ O cliente deverá devolver o conjunto modem e microfiltro em bom estado de conservação após o cancelamento do serviço. Qualquer perda ou dano resultante de desgaste para além, daquele causado por uma utilização normal determinará  o pagamento do custo do conjunto modem e microfiltro pelo cliente.

¹⁰⁹ Os clientes que tenham subscrito um ou mais serviços da CTM durante pelo menos um ano e sem registo de cancelamento de serviço ou dívidas em atraso à CTM poderão ser dispensados do pagamento de depósito.

¹¹⁰ O depósito será automaticamente reembolsado quando:
a) ao fim de um ano de subscrição do Serviço de Banda Larga; ou
b) aquando do pedido de cancelamento do serviço.

¹¹¹ A CTM reserva-se o direito de determinar os critérios de avaliação do desgaste.

¹¹² Já incluindo na Taxa de Instalação pela primeira vez.

¹¹³ Os clientes do Pacote C terão ainda disponível acesso via rede telefónico (acesso até 56K). Os clientes apenas poderão utilizar um dos modos de acesso de cada vez e as taxas serão as mesmas para ambos os tipos de acesso.

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