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Regulamentos sobre o licenciamento de Serviços de Telecomunicações
Prestação de serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres
(Regulamento Administrativo n.º 7/2002)
Prestação de serviços Internet
(Regulamento Administrativo n.º 24/2002)
Em casos de divergência, a edição oficial publicada no B.O. prevalece a versão electrónica.
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Diplomas Legais
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Data da última actualização: 27/11/2006
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