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Despacho do Chefe do Executivo n.º 4/2012	Aprova o regulamento específico do concurso público para o licenciamento de instalação e operação de redes públicas de telecomunicações fixas na Região Administrativa Especial de Macau	06/01/2012
Despacho do Chefe do Executivo n.º 3/2012	Fixa as taxas de emissão e de renovação das licenças de instalação e operação de redes públicas de telecomunicações	06/01/2012
Regulamento Administrativo n.º 41/2011	Regime de Instalação e operação de redes públicas de telecomunicações fixas	09/12/2011
Ordem Executiva n.º 64/2011	Alteração ao período do serviço IDD bronze 《050》para os dias de semana da alínea 1.3 do Ponto 1.0 (Rede Telefónica Pública Comutada) do tarifário do serviço público de telecomunicações, prestado pela Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L., aprovado pela Ordem Executiva n.º 6/2001	22/09/2011
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 32/2011	Aprova o «Regulamento do Registo de Nomes de Domínio da Internet na Região Administrativa Especial de Macau»	16/08/2011
Despacho do Chefe do Executivo n.º 148/2011	Nomeia os membros do Conselho Técnico de Credenciação	01/06/2011
Regulamento Administrativo n.º 5/2011	Aprovação da Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos	18/02/2011
Despacho do Chefe do Executivo n.º 3/2011	A “Cosmos Televisão por Satélite, S.A.R.L.” mudou o seu nome para “MSTV Televisão por Satélite, S.A. ”	06/01/2011
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 49/2010	Á Autorização de Operador Móvel Virtual n.º 1/2002 da « Sociedade de Prestação de Serviços Kong Seng Paging Limitada » é renovada a partir de 15 de Outubro de 2010 até ao dia 4 de Junho de 2015	20/10/2010
Ordem Executiva n.º 80/2010	Altera-se as alíneas 2.1, 2.2 e 2.6 do Ponto 2.0 (Circuitos Privativos), do tarifário do serviço público de telecomunicações, prestado pela Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L., aprovadas pela Ordem Executiva n.º 6/2001	10/08/2010
Ordem Executiva n.º 75/2010	Elimina-se a alínea 4.1 (Rede de dados por comutação de pacotes), do Ponto 4.0 (Rede pública de dados), do tarifário do serviço público de telecomunicações prestado pela Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L., aprovado pela Ordem Executiva n.º 6/2001	29/07/2010
Regulamento Administrativo n.º 16/2010	Aprovação da Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos	02/07/2010
Despacho do Chefe do Executivo n.º 72/2010	Revogada a Licença n.º 1/2006 anexa ao Despacho do Chefe do Executivo n.º 235/2006, que licencia a «China Telecom (Macau) Limitada» para a prestação dos serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres	19/03/2010
Despacho do Chefe do Executivo n.º 423/2009	Alteração do prazo de validade da licença da «Smartone – Comunicações Móveis, S.A.» para instalar é operar uma rede pública de telecomunicações e prestar serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres	03/11/2009
Ordem Executiva n.º 55/2009	Elimina o serviço 7.11 do item 1.1 – SERVIÇO TELEFÓNICO FIXO LOCAL do artigo 1.0 – REDE TELEFÓNICA PÚBLICA COMUTADA, do tarifário do serviço público de telecomunicações prestado pela Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L., aprovado pela Ordem Executiva n.º 6/2001	27/10/2009
Despacho do Chefe do Executivo n.º 350/2009	Autoriza a Smartone – Comunicações Móveis, S.A., a instalar e operar uma rede pública WCDMA de telecomunicações móveis terrestres e a prestar os correspondentes serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres	10/09/2009
Ordem Executiva n.º 38/2009	Aprova os aditamentos ao item 1.3 do artigo 1.0 do tarifário do serviço público de telecomunicações, prestado pela Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L.	11/08/2009
Regulamento Administrativo n.º 9/2009	Alteração à Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos	26/03/2009
Ordem Executiva n.º 10/2009	Aprova o regulamento específico do concurso público para apresentação de candidaturas para o licenciamento de operação de redes públicas de telecomunicações móveis terrestres de terceira geração e prestação dos correspondentes serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres na Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China	26/02/2009
Despacho do Chefe do Executivo n.º 12/2009	A “Companhia de China Unicom (Macau) Limitada” mudou o seu nome para “China Telecom (Macau) Limitada”	14/01/2009
Despacho do Chefe do Executivo n.º 401/2008	A Licença no. 3/2002 gual licencia a «SmarTone - Comunicações Móveis, S.A.» para a prestação dos serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres, é renovade pelo período de seis anos	30/12/2008
Despacho do Chefe do Executivo n.º 400/2008	A Licença no. 2/2002 gual licencia a «Hutchinson — Telefone (Macau), Limitada» para a prestação dos serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres, é renovade pelo período de dois anos	30/12/2008
Despacho do Chefe do Executivo n.º 399/2008	A Licença no. 1/2002 gual licencia a «Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L. » para a prestação dos serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres, é renovade pelo período de dois anos	30/12/2008
Despacho do Chefe do Executivo n.º 318/2008	Licencia «Macau Lotus TV Media via Satélite, Limitada» para prestar o serviço de telecomunicações de radiodifusão televisiva por satélite	20/11/2008
Regulamento Administrativo n.º 21/2008	Alterações á Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos	08/07/2008
Regulamento Administrativo n.º 22/2007	Rectificação	18/01/2008
Regulamento Administrativo n.º 22/2007	Aprovação da Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos	18/12/2007
Despacho do Chefe do Executivo n.º 173/2007	Autoriza a Companhia de China Unicom (Macau) Limitada, a instalar e operar uma rede pública CDMA2000 1X EV-DO de telecomunicações móveis terrestres e a prestar os correspondentes serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres	29/05/2007
Despacho do Chefe do Executivo n.º 172/2007	Autoriza a Hutchinson — Telefone (Macau), Limitada, a instalar e operar uma rede pública WCDMA de telecomunicações móveis terrestres e a prestar os correspondentes serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres	29/05/2007
Despacho do Chefe do Executivo n.º 171/2007	Autoriza a Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L., a instalar e operar uma rede pública WCDMA de telecomunicações móveis terrestres e a prestar os correspondentes serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres	29/05/2007
Ordem Executiva n.º 12/2007	Alteração do Tarifário dos Serviços de Telecomunicações de Uso Público	23/02/2007
Ordem Executiva n.º 11/2007	Alteração do Tarifário dos Serviços de Telecomunicações de Uso Público	23/02/2007
Ordem Executiva n.º 10/2007	Alteração do Tarifário dos Serviços de Telecomunicações de Uso Público	23/02/2007
Ordem Executiva n.º 9/2007	Alteração do Tarifário dos Serviços de Telecomunicações de Uso Público	23/02/2007
Ordem Executiva n.º 7/2007	Alteração do Tarifário dos Serviços de Telecomunicações de Uso Público	07/02/2007
Ordem Executiva n.º 47/2006	Novo modelo de licença de serviços Internet	13/11/2006
Despacho do Chefe do Executivo n.º 318/2006	Equipamentos de radiocomunicação de reduzida potência e pequeno alcance que estão dispensados da autorização governamental	24/10/2006
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 179/2006	Aprova o Plano de Numeração da Região Administrativa Especial de Macau	17/10/2006
Despacho do Chefe do Executivo n.º 235/2006	Confere à «Companhia de China Unicom (Macau) Limitada» o direito de operar uma rede pública CDMA2000 1X de telecomunicações móveis terrestres e prestar os correspondentes serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres.	10/08/2006
Ordem Executiva n.º 33/2006	Aprova os aditamentos ao artigo 1.0 — Rede Telefónica Pública Comutada do tarifário do serviço público de telecomunicações, prestado pela Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L.	26/07/2006
Regulamento Administrativo n.º 8/2006	Alterações á Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos	01/06/2006
Ordem Executiva n.º 16/2006	Alteração do Tarifário dos Serviços de Telecomunicações de Uso Público	27/04/2006
Ordem Executiva n.º 15/2006	Aprova o regulamento específico do concurso público para apresentação de candidaturas para o licenciamento de operação de redes públicas de telecomunicações móveis terrestres de terceira geração e prestação dos correspondentes serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres na Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China	20/04/2006
Regulamento Administrativo n.º 5/2006	Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Regulação de Telecomunicações	29/03/2006
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 31/2006	Designa a Universidade de Macau como entidade responsável pela gestão e registo dos nomes de domínio da Internet representativos da Região Administrativa Especial de Macau — «.mo»	13/03/2006
Ordem Executiva n.º 6/2006	Alteração do Tarifário dos Serviços de Telecomunicações de Uso Público	23/01/2006
Despacho do Chefe do Executivo n.º 378/2005	Nomeia os membros do Conselho Técnico de Credenciação	15/11/2005
Despacho do Chefe do Executivo n.º 376/2005	Cria o Conselho Técnico de Credenciação	15/11/2005
Despacho do Chefe do Executivo n.º 375/2005	Designa a autoridade credenciadora competente para a credenciação e fiscalização das entidades certificadoras	15/11/2005
Lei n.º 5/2005	Documentos e assinaturas electrónicas	27/07/2005
Regulamento Administrativo n.º 9/2005	Aprovação da Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos	04/07/2005
Ordem Executiva n.º 27/2005	Aprova os aditamentos a um item do tarifário do serviço público de telecomunicações, prestado pela Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L., aprovado pela Ordem Executiva n.º 6/2001, publicada no Boletim Oficial da RAEM n.º 6, I Série, de 5 de Fevereiro	04/07/2005
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 84/2005	Subdelega poderes no coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento das Telecomunicações e Tecnologias da Informação, como outorgante, no contrato para a execução da «Terceira fase do projecto de actualização da estação de fiscalização radioeléctrica»	09/06/2005
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 82/2005	Alteração ao Plano de Numeração da Região Administrativa Especial de Macau	09/06/2005
Despacho do Chefe do Executivo n.º 185/2005	Confere à «Companhia de China Unicom (Macau) Limitada», o direito de operar uma rede pública CDMA2000 1X de telecomunicações móveis terrestres e prestar o serviço itinerante de telecomunicações móveis	27/05/2005
Despacho do Chefe do Executivo n.º 111/2005	Dispensa de autorização governamental de equipamentos de radiocomunicações (walkie-talkies utilizando a banda de frequência 409.7500-409.9875MHz)	19/04/2005
Despacho do Chefe do Executivo n.º 88/2005	Prorrogação por mais um ano da duração do GDTTI	24/03/2005
Ordem Executiva n.º 9/2005	Aditamentos ao Tarifário dos Serviços de Telecomunicações de Uso Público	18/02/2005
Regulamento Administrativo n.º 41/2004	Estabelecimento do regime de interligação de redes públicas de telecomunicações	14/12/2004
Ordem Executiva n.º 29/2004	Aprovação do regulamento específico do concurso público para apresentação de candidaturas para o licenciamento de operação de uma rede pública CDMA ("Code Division Multiple Access") de telecomunicações móveis terrestres e prestação do serviço itinerante de telecomunicações móveis	07/09/2004
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 82/2004	Subdelegação dos poderes no coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento das Telecomunicações e Tecnologias da Informação, como outorgante, no «Arranjo de Utilização de Frequências Radioeléctricas na RAEM para Guarnição em Macau do Exército de Libertação do Povo Chinês».	05/08/2004
Ordem Executiva n.º 22/2004	Aprovação dos aditamentos do Tarifário dos Serviços de Telecomunicações de Uso Público	01/08/2004
Despacho do Chefe do Executivo n.º 46/2004	A "Companhia de Televisão por Satélite MASTV, Limitada" é licenciada para prestar o serviço de telecomunicações de radiodifusão televisiva por satélite.	08/03/2004
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 12/2004	Subdelegação de competências no coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento das Telecomunicações e Tecnologia da Informação.	01/03/2004
Regulamento Administrativo n.º 6/2004	Alterações ao Decreto-Lei n.º 3/98/M, de 19 de Janeiro.	16/02/2004
Despacho do Chefe do Executivo n.º 20/2004	Prorrogação por mais um ano da duração do GDTTI	13/02/2004
Ordem Executiva n.º 2/2004	Alteração do Tarifário dos Serviços de Telecomunicações de Uso Público	06/01/2004
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 110/2003	É revogada a Portaria n.º 207/99/M, de 31 de Maio - Licença relativa à instalação e operação de um sistema de gestão de satélite conferida a «Telesat — Comunicações por Satélite, Limitada».	09/12/2003
Ordem Executiva n.º 34/2003	Alteração do Tarifário dos Serviços de Telecomunicações de Uso Público	10/09/2003
Ordem Executiva n.º 23/2003	Alteração do Tarifário dos Serviços de Telecomunicações de Uso Público	07/07/2003
Ordem Executiva n.º 14/2003	Aditamento ao Tarifário dos Serviços de Telecomunicações de Uso Público	06/05/2003
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 31/2003	Suspensão, pelo prazo de um ano, da Licença n.º 2/99, para Sistema e Serviços de Gestão de Satélite, anexa à Portaria n.º 207/99/M, de 31 de Maio	14/04/2003
Despacho do Chefe do Executivo n.º 72/2003	Prorrogação por mais um ano da duração do GDTTI	07/03/2003
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 13/2003	Designa a Universidade de Macau como entidade responsável pela gestão e registo dos nomes de domínio da Internet representativos da Região Administrativa Especial de Macau — ".mo"	04/03/2003
Ordem Executiva n.º 8/2003	Aprovação do modelo de licença de serviços Internet	04/03/2003
Regulamento Administrativo n.º 24/2002	Regulamento sobre a prestação de serviços Internet	24/10/2002
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 96/2002	Autorização de Operador Móvel Virtual n.º 1/2002	07/10/2002
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 78/2002	Plano de Numeração da Região Administrativa Especial de Macau	02/09/2002
Regulamento Administrativo n.º 16/2002	Regulamento sobre a instalação e operação de infra-estruturas externas de telecomunicações	02/08/2002
Regulamento Administrativo n.º 15/2002	Gestão e atribuição de recursos de numeração de telecomunicações	02/08/2002
Despacho do Chefe do Executivo n.º 173/2002	Equipamentos de radiocomunicação de reduzida potência e pequeno alcance que estão dispensados da autorização governamental	01/08/2002
Despacho do Chefe do Executivo n.º 159/2002	"SmarTone - Comunicações Móveis, S.A." é licenciada para a prestação dos serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres	27/06/2002
Despacho do Chefe do Executivo n.º 158/2002	"Hutchison - Telefone (Macau), Limitada" é licenciada para a prestação dos serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres	27/06/2002
Despacho do Chefe do Executivo n.º 157/2002	"Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L." é licenciada para a prestação dos serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres	27/06/2002
Despacho do Chefe do Executivo n.º 122/2002	As taxas de emissão e de renovação das licenças de operador de redes públicas de telecomunicações	15/05/2002
Despacho do Chefe do Executivo n.º 121/2002	Prorrogação por mais um ano da duração do GDTTI	15/05/2002
Ordem Executiva n.º 13/2002	Alteração ao Tarifário do Serviços de Telecomunicações de Uso Público	24/04/2002
Ordem Executiva n.º 12/2002	Aditamento ao Tarifário dos Serviços de Telecomunicações de Uso Público	18/04/2002
Regulamento Administrativo n.º 7/2002	Regulamaneto sobre a operação de redes públicas de telecomunicações e a prestação de serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres	04/04/2002
Despacho do Chefe do Executivo n.º 68/2002	Prorrogação, por mais 6 meses, dos prazos de validade das Licenças Provisórias n.^os 1 e 2/2001	22/03/2002
Lei n.º 14/2001	Lei de Bases das Telecomunicações	14/08/2001
Despacho do Chefe do Executivo n.º 81/2000	A "Cosmos Televisão por Satélite, S.A.R.L." fica autorizada a incluir mais seis programas distintos de radiodifusão televisiva	07/05/2001
Despacho do Chefe do Executivo n.º 49/2001	A Sociedade SmarTone-Comunicações Móveis, S.A., é licenciada para instalar e operar uma rede para a prestação de serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres	01/03/2001
Despacho do Chefe do Executivo n.º 48/2001	A Sociedade Hutchison-Telefone (Macau), Limitada, é licenciada para instalar e operar uma rede para a prestação de serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres	01/03/2001
Ordem Executiva n.º 6/2001	Tarifário dos Serviços de Telecomunicações de Uso Público	01/02/2001
Ordem Executiva n.º 3/2001	O modelo de licença provisória de serviços Internet	16/01/2001
Despacho do Chefe do Executivo n.º 232/2000	A "Companhia de Televisão por satélite China, (Grupo), S.A. " é licenciada para prestar o serviço de telecomunicações de radiodifusão televisiva por satélite	13/12/2000
Regulamento Administrativo n.º 35/2000	Regulamento Administrativo sobre licenciamento provisório de serviços Internet	27/09/2000
Regulamento Administrativo n.º 32/2000	Regulamento Administrativo sobre licenciamento provisório dos serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres	08/09/2000
Ordem Executiva n.º 30/2000	Delegação das competências executivas do Chefe do Executivo	02/06/2000
Despacho do Chefe do Executivo n.º 67/2000	Criação do Gabinete para o Desenvolvimento das Telecomunicações e Tecnologias da Informação	15/05/2000
Regulamento Administrativo n.º 21/2000	Alteração da denominação e das competências da Direcção dos Servicos de Correios e Telecomunicações	09/05/2000
Portaria n.º 207/99/M	A sociedade "Telesat Comunicações por Satélite, Limitada" é licenciada para instalar e operarar um sistema de gestão de satélite e prestar serviços relacionados	31/05/1999
Portaria n.º 206/99/M	A sociedade "Telesat Comunicações por Satélite, Limitada" é licenciada para prestar serviços de radiodifusão televisiva por satélite	31/05/1999
Portaria n.º 7/98/M	A sociedade "Cosmos Televisão por Satélite, S.A.R.L." é licenciada para prestar o serviço de telecomunicações de radiodifusão televisiva por satélite	19/01/1998
Decreto-Lei n.º 3/98/M	Os principios básicos que guiam o licenciamento de sistemas e de serviços de radiodifusão televisiva por satélite	19/01/1998
Despacho n.º 37/GM/95	Isenção da licença de estação do serviço telefónico móvel e do serviço de chamada de pessoas	17/07/1995
Decreto-Lei n.º 33/95/M	Alterações do Decreto-Lei n.º 48/86/M	17/07/1995
Decreto-Lei n.º 29/94/M	Regime Jurídico da Actividade de Amador de Radiocomunicações	14/06/1994
Portaria n.º 185/93/M	Regulamento das Estações Emissoras de Radiodifusão Sonora	17/06/1993
Lei n.º 8/89/M	Regime jurídico da actividade de radiodifusão televisiva e sonora	04/09/1989
Decreto-Lei n.º 48/86/M	Regime Administrativo dos Serviços de Radiocomunicações	03/11/1986
Decreto-Lei n.º 18/83/M	Diploma fundamental de radiocomunicações	12/03/1983

Em casos de divergência, a edição oficial publicada no B.O. prevalece a versão electrónica.

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Data da última actualização: 1/20/2012