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Contrato de Concessão do Serviço Público de Telecomunicações

	Capítulo I - DISPOSIÇÕES FUNDAMENTAIS
	Capítulo II - DA SOCIEDADE CONCESSIONÁRIA
	Capítulo III - DO ESTABELECIMENTO E EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO
	Capítulo IV - TARIFAS
	Capítulo V - DA FISCALIZAÇÃO
	Capítulo VI - DO PESSOAL
	Capítulo VII - DA CONTABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA
	Capítulo VIII - RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA E REGIME FISCAL
	Capítulo IX - SANÇÕES
	Capítulo X - COMPROMISSO ARBITRAL
	Capítulo XI - DISPOSIÇÕES DIVERSAS E TRANSITÓRIAS
	Anexo I - PLANO DA CTM PARA O ANO 2000
	Anexo II
	Anexo III - PLANO ESTRATÉGICO DE DESENVOLVIMENTO A DEZ ANOS
	Anexo IV - PLANO DE FORMAÇÃO DA CTM A 10 ANOS
	Anexo V - TABELA DE TAXAS DE REINTEGRAÇÃO
	Anexo VI - CONSTRUÇÕES, TERRENOS E INSTALAÇÕES RESPEITANTES ÀS OPERAÇÕES, A SEREM TOMADOS DE ALUGUER PELA CONCESSIONÁRIA