Serviços de Radiocomunicações

Despacho do Chefe do Executivo n.º 318/2006	Equipamentos de radiocomunicação de reduzida potência e pequeno alcance que estão dispensados da autorização governamental	24/10/2006
Despacho do Chefe do Executivo n.º 111/2005	Dispensa de autorização governamental de equipamentos de radiocomunicações (walkie-talkies utilizando a banda de frequência 409.7500-409.9875MHz)	19/04/2005
Despacho do Chefe do Executivo n.º 173/2002	Equipamentos de radiocomunicação de reduzida potência e pequeno alcance que estão dispensados da autorização governamental	01/08/2002
Decreto-Lei n.º 33/95/M	Alterações do Decreto-Lei n.º 48/86/M	17/07/1995
Decreto-Lei n.º 29/94/M	Regime Jurídico da Actividade de Amador de Radiocomunicações	14/06/1994
Decreto-Lei n.º 48/86/M	Regime Administrativo dos Serviços de Radiocomunicações	03/11/1986
Decreto-Lei n.º 18/83/M	Diploma fundamental de radiocomunicações	12/03/1983

Em casos de divergência, a edição oficial publicada no B.O. prevalece a versão electrónica.

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Data da última actualização: 2009/03/05